Solicitar arquivamento de atos relativos concernentes a empresas mercantis estrangeiras

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Conta GOV.BR - outros: Acesso ao Portal de Serviços da Jucemg com o login do GOV.BR

Índice Cadastral de Imóvel: Pode ser obtido nos documentos emitidos pela Receita Municipal relativos ao imóvel (Guias de recolhimento, carnês e notificações de lançamento do IPTU, Certidões Negativas relativa a tributos, espelhos de dados cadastrais, etc.).

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): do empresário/sócios/administrador

Protocolo da Consulta de Viabilidade: Número de protocolo relativo à etapa anterior.

Protocolo do DBE - Documento Básico de Entrada: Número de protocolo relativo à etapa anterior

Guia do DAE

Atos devidamente autenticados pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração: - ato de deliberação sobre o funcionamento de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil; - inteiro teor do contrato ou estatuto; - lista de sócios ou acionistas, bem como relação dos membros de todos os órgãos da administração, com os nomes, profissões, domicílios e número de cotas ou de ações, salvo quando, em decorrência da legislação aplicável no país de origem, for impossível cumprir tal exigência; - prova de achar-se a sociedade constituída conforme a lei do seu país.

Declaração do endereço do estabelecimento: Quando não constar do ato que deliberou sobre a instalação de filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.

Documento comprobatório do depósito, em dinheiro, da parte do capital destinado às operações no Brasil

Folha do Diário Oficial da União que publicou a portaria de autorização;

Guia do DAE: Informar no sistema o número do DAE já pago.

Protocolo do Módulo Integrador: Número de protocolo relativo à etapa anterior Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade, do Módulo Integrador e do DBE são únicos.

Protocolo do Módulo Integrador: Número de protocolo relativo à etapa anterior Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade, do Módulo Integrador e do DBE são únicos.

Protocolo do Registro Digital: Número de protocolo relativo à etapa anterior

Protocolo do Registro Digital: Número de protocolo relativo à etapa anterior.