Autorizar Transferência de Propriedade e Registrar Colete Balístico

Comprovante de endereço: Comprovante de endereço atualizado (três meses) do adquirente.

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): CPF do adquirente.

Requerimento: Requerimento padrão, obtido com a DEAME via e-mail: deame@policiacivil.mg.gov.br. Obs.: A empresa deverá estar com a Licença de Atividade atualizada para o exercício do ano vigente emitida pela Polícia Civil da Unidade da Federação (UF) em que está situada .

Carteira de Identidade (RG): RG do adquirente.

Atestado de antecedentes criminais: Certidão de Antecedentes Criminais (estadual e federal) do adquirente.

Carteira Funcional: Carteira funcional e último contracheque (se o adquirente for servidor público).

Certidão de atos constititutivos: Cópia da certidão dos atos constitutivos devidamente registrados no registro de pessoa jurídica e comprovantes de inscrição nos órgãos administrativos federais competentes (se o adquirente for pessoa jurídica).

Declaração de responsabilidade: Declaração de responsabilidade preenchida e assinada explicitando a motivação do adquirente da necessidade de aquisição do colete.

Demonstração de Ocupação Lícita, Remunerada e Habitual: Do adquirente.

Nota Fiscal: Nota fiscal emitida pela empresa fornecedora contendo os dados do colete balístico.

Carteira de Identidade (RG): Documento original de identificação (Carteira de Identidade - RG ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH) do adquirente ou de terceiro munido de procuração expedida pelo adquirente.