Obter orientações e apoio técnico sobre políticas habitacionais estaduais e federais.
3 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Solicitar e agendar orientações de apoio técnico
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Legislação existente que trate sobre a política habitacional a canonizar
nao-canonizado
Legislação existente que trate sobre a política habitacional
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Plano Local de Habitação de Interesse Social (se existente) a canonizar
nao-canonizado
Plano Local de Habitação de Interesse Social (se existente)
etapa 2 Comparecer ao agendamento da orientação técnica
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Legislações existentes que tratem sobre a política habitacional a canonizar
nao-canonizado
Legislações existentes que tratem sobre a política habitacional
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Plano Local de Habitação de Interesse Social (se existente) a canonizar
nao-canonizado
Plano Local de Habitação de Interesse Social (se existente)