Cadastro de estabelecimentos manipuladores de subprodutos de origem animal não comestíveis de uso industrial ou técnico
3 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Solicitar cadastro de estabelecimento manipulador
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Requerimento genérico
exata
Requerimento: Requerimento de Cadastro de Estabelecimento Manipulador (arquivo disponível na carta de serviços).
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Contrato Social a canonizar
nao-canonizado
Contrato Social: Cópia do contrato social ou estatuto contendo cláusula que especifique a finalidade compatível com o propósito do registro solicitado.
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Declaração de Responsabilidade Técnica e Compromisso a canonizar
nao-canonizado
Declaração de Responsabilidade Técnica e Compromisso: Anotação de Responsabilidade Técnica averbada no respectivo conselho profissional.