Solicitar restituição de taxa paga indevidamente
8 documentos exigidos ao longo de 4 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Restituição de taxa de reserva de placas
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Comprovante genérico
exata
Comprovante: verificador de dados bancários;
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Comprovante genérico
exata
Comprovante: verificador de dados bancários;
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Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
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Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Guia do DAE a canonizar
nao-canonizado
Guia do DAE: (Documento de Arrecadação Estadual);
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Guia do DAE a canonizar
nao-canonizado
Guia do DAE: (Documento de Arrecadação Estadual);
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Nota Fiscal a canonizar
nao-canonizado
Nota Fiscal: do veículo;
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Nota Fiscal a canonizar
nao-canonizado
Nota Fiscal: do veículo;
etapa 1 Solicitar o serviço no atendimento virtual
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Comprovante genérico
exata
Comprovante: verificador de dados bancários;
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Comprovante genérico
exata
Comprovante: verificador de dados bancários;
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Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
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Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Guia do DAE a canonizar
nao-canonizado
Guia do DAE: (Documento de Arrecadação Estadual);
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Guia do DAE a canonizar
nao-canonizado
Guia do DAE: (Documento de Arrecadação Estadual);
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Nota Fiscal a canonizar
nao-canonizado
Nota Fiscal: do veículo;
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Nota Fiscal a canonizar
nao-canonizado
Nota Fiscal: do veículo;
etapa 1 Solicitar o serviço no atendimento virtual
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
-
Comprovante genérico
exata
Comprovante: verificador de dados bancários;
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Comprovante genérico
exata
Comprovante: verificador de dados bancários;
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Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
-
Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
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Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Guia do DAE a canonizar
nao-canonizado
Guia do DAE: (Documento de Arrecadação Estadual);
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Guia do DAE a canonizar
nao-canonizado
Guia do DAE: (Documento de Arrecadação Estadual);
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Nota Fiscal a canonizar
nao-canonizado
Nota Fiscal: do veículo;
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Nota Fiscal a canonizar
nao-canonizado
Nota Fiscal: do veículo;
etapa 1 Acessar o site da Secretaria de Fazenda
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
-
Comprovante genérico
exata
Comprovante: verificador de dados bancários;
-
Comprovante genérico
exata
Comprovante: verificador de dados bancários;
-
Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
-
Comprovante de pagamento do DAE
exata
Comprovante de pagamento do DAE
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: - Não é necessário anexar documentos. Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também: Se representada por despachante ou terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF . Se representada por advogado: - Cartão CNPJ da empresa representada; - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: Se representada por despachante ou terceiros: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. Se representada por advogado: - Procuração (https://transito.mg.gov.br/publico/files/upload/PROCURA%C3%87%C3%83O.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; - Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); - Contrato social.
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Guia do DAE a canonizar
nao-canonizado
Guia do DAE: (Documento de Arrecadação Estadual);
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Guia do DAE a canonizar
nao-canonizado
Guia do DAE: (Documento de Arrecadação Estadual);
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Nota Fiscal a canonizar
nao-canonizado
Nota Fiscal: do veículo;
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Nota Fiscal a canonizar
nao-canonizado
Nota Fiscal: do veículo;