Solicitar restituição de taxa de leilão de veículo apreendido
5 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Solicitar o serviço no atendimento virtual
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): da empresa representada.
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
citada-em-generico
Documentos complementares: - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PF_%20digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por despachante: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. Se representada por terceiros: - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
citada-em-generico
Documentos complementares: - Nota de arrematação; - Carta de arrematação; - Alvará de liberação. Além dos documentos acima, apresentar também: Se representada por advogado: - Procuração (https://www.transito.mg.gov.br/publico/files/upload/Procura%C3%A7%C3%A3o%20advogado_1ve%C3%ADculo_PJ_digital.pdf) assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada em formato PDF. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; Se representada por terceiros: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. - Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)