Consultar portarias e resoluções do TJMG
0 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Acessar o sistema de atos normativos
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(frase-curta)
Não é necessária documentação, apenas número, ano, palavras ou frases para pesquisa.