Criar Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec)

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etapa 1 Criar Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec)

Projeto de lei para criação da Coordenadoria e encaminhá-lo, após assinado pelo Prefeito para a Câmara dos Vereadores,… a canonizar nao-canonizado
Projeto de lei para criação da Coordenadoria e encaminhá-lo, após assinado pelo Prefeito para a Câmara dos Vereadores, para fins de avaliação, poderá realizar através de mensagem ou ofício. Após a aprovação a lei entra em vigor, necessitando de sua regulamentação; - Decreto para a regulamentação da Lei, ou seja, disciplinar as atividades descritas nesta; - Portaria de nomeação dos membros que comporão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.