Apresentar Defesa Prévia (Infração)
9 documentos exigidos ao longo de 6 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Realizar apresentação de defesa prévia digitalmente
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia do CRLV
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Outros documentos que comprovem as alegações.
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Outros documentos que comprovem as alegações;
-
Procuração
exata
Procuração
-
Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
-
Procuração
exata
Procuração: Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
-
Procuração
exata
Procuração: Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Cópia do documento de identificação oficial atualizado com CPF;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Cópia do contrato social.
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
etapa 2 Realizar a apresentação de defesa prévia presencialmente
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias; - Cópia Documento de identificação oficial atualizado com CNPJ;
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV);
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Outros documentos que comprovem as alegações;
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Outros documentos que comprovem as alegações;
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Outros documentos que comprovem as alegações.
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Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) preenchido e assinado;
-
Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) preenchido e assinado;
-
Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) preenchido e assinado;
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Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Procuração
exata
Procuração: Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
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Procuração
exata
Procuração: Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Cópia do contrato social.
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): cópia
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Auto de infração a canonizar
nao-canonizado
Auto de infração: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
etapa 1 Solicitar o serviço no atendimento virtual
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia do CRLV
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Outros documentos que comprovem as alegações.
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Outros documentos que comprovem as alegações;
-
Procuração
exata
Procuração
-
Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Cópia do documento de identificação oficial atualizado com CPF;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Cópia do contrato social.
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
etapa 1 Preencher o formulário
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia do CRLV
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Outros documentos que comprovem as alegações.
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Outros documentos que comprovem as alegações;
-
Procuração
exata
Procuração
-
Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
-
Procuração
exata
Procuração: Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
-
Procuração
exata
Procuração: Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Cópia do documento de identificação oficial atualizado com CPF;
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Cópia do contrato social.
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
etapa 2 Acompanhar o processo
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias; - Cópia Documento de identificação oficial atualizado com CNPJ;
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV);
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Outros documentos que comprovem as alegações;
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Outros documentos que comprovem as alegações;
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Outros documentos que comprovem as alegações.
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Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) preenchido e assinado;
-
Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) preenchido e assinado;
-
Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) preenchido e assinado;
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Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
-
Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
-
Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
-
Procuração
exata
Procuração: Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
-
Procuração
exata
Procuração: Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
-
Procuração
exata
Procuração: Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Cópia do contrato social.
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): cópia
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Auto de infração a canonizar
nao-canonizado
Auto de infração: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
etapa 2 Enviar os documentos
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias; - Cópia Documento de identificação oficial atualizado com CNPJ;
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV);
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Cópia
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Outros documentos que comprovem as alegações;
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Outros documentos que comprovem as alegações;
-
Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: Outros documentos que comprovem as alegações.
-
Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) preenchido e assinado;
-
Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) preenchido e assinado;
-
Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://www.transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) preenchido e assinado;
-
Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
-
Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
-
Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
-
Procuração
exata
Procuração: Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público
-
Procuração
exata
Procuração: Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
-
Procuração
exata
Procuração: Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
-
Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): Cópia do contrato social.
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): cópia
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Auto de infração a canonizar
nao-canonizado
Auto de infração: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;
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Notificação de Autuação a canonizar
nao-canonizado
Notificação de Autuação: Cópia da notificação de autuação ou documento que informe a placa e o nº do Auto de Infração de Trânsito;