Participar do programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (CEAPA)
0 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 2 Comparecer a Unidade de Prevenção à Criminalidade
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(frase-curta)
Documento com Foto Decisão Judicial de Alternativa Penal