Apresentar Recurso JARI (1ª Instância - Infração)
7 documentos exigidos ao longo de 6 etapas. Ver no Portal MG
etapa 1 Realizar apresentação de recurso por meio digital
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
citada-em-generico
Documentos complementares: - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com CNPJ;
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV);
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): - Cópia do contrato social.
etapa 2 Realizar apresentação de recurso presencialmente
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
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Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) físico original preenchido e assinado;
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Procuração
exata
Procuração: - Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
etapa 1 Solicitar o serviço no atendimento virtual
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
citada-em-generico
Documentos complementares: - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com CNPJ;
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV);
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): - Cópia do contrato social.
etapa 1 Preencher o formulário
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
citada-em-generico
Documentos complementares: - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com CNPJ;
-
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
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Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
exata
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV);
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Cópia do Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: - Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
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Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Procuração
exata
Procuração: - Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): - Cópia do contrato social.
etapa 2 Acompanhar o processo
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
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Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) físico original preenchido e assinado;
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Procuração
exata
Procuração: - Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
etapa 2 Enviar os documentos
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Documentos complementares genérico
exata
Documentos complementares: - Documentos comprobatórios da sua justificativa, se necessário.
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Formulário preenchido genérico
derivada-url
Formulário preenchido: - Formulário (https://transito.mg.gov.br/publico/img/upload/files/Defesa%20autua%C3%A7%C3%A3o%20Recurso%20penalidade.pdf) físico original preenchido e assinado;
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Procuração
exata
Procuração: - Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): - Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG): cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;