Obter Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)
5 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 2 Cadastrar o CNPJ e solicitar a CVLEA
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I - Comprovante de pagamento ou de isenção da taxa, caso houver a canonizar
nao-canonizado
I - Comprovante de pagamento ou de isenção da taxa, caso houver
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II - Informação sobre a regularização do produto perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) a canonizar
nao-canonizado
II - Informação sobre a regularização do produto perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
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II - Modelo da CVLEA preenchido com as informações de responsabilidade da empresa exportadora a canonizar
nao-canonizado
II - Modelo da CVLEA preenchido com as informações de responsabilidade da empresa exportadora
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III - Cópia da fatura ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do alimento objeto da c… a canonizar
nao-canonizado
III - Cópia da fatura ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do alimento objeto da certidão
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IV - Laudo de análise laboratorial, quando exigido pelo país importador. No caso de indisponibilidade do sistema, além… a canonizar
nao-canonizado
IV - Laudo de análise laboratorial, quando exigido pelo país importador. No caso de indisponibilidade do sistema, além da documentação acima, será exigida a apresentação de: I - Requerimento assinado pelo responsável técnico ou legal contendo informações sobre o produto e dados para contato (e-mail e telefone)