DOCS Documentos Organizados para Consulta de Serviços

1- PARA FINS DE AUXÍLIO RECLUSÃO

Exigido em 1 serviço, de 1 órgão, em 1 menção.

Ainda não canonizado. Esta entrada foi derivada direto do texto do portal e não passou por curadoria. Ela pode ser a mesma coisa que outro documento deste índice, escrita de outro jeito. Consta em candidatos.csv.

Qualificações observadas

As descrições distintas que o portal deu a este documento.

Serviços que exigem, por órgão

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP 1 serviço

Emitir Atestado Carcerário

etapa 1 nao-canonizado prosa-ponto-virgula
1- PARA FINS DE AUXÍLIO RECLUSÃO: O atestado carcerário para fins de Auxílio Reclusão é utilizado para pleitear este benefício o qual é analisado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), órgão responsável pelo controle e concessão de benefícios da previdência social. O Auxílio Reclusão Urbano é o benefício concedido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda, preso em regime fechado, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário nem outro benefício do INSS . Poderão solicitar o atestado os familiares ou advogados de qualquer pessoa presa nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais. Para isso devem ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos e deverão apresentar os seguintes documentos: - Original do documento de identificação com foto