Emitir Atestado Carcerário

- CPF

- CPF

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1- PARA FINS DE AUXÍLIO RECLUSÃO: O atestado carcerário para fins de Auxílio Reclusão é utilizado para pleitear este benefício o qual é analisado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), órgão responsável pelo controle e concessão de benefícios da previdência social. O Auxílio Reclusão Urbano é o benefício concedido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda, preso em regime fechado, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário nem outro benefício do INSS . Poderão solicitar o atestado os familiares ou advogados de qualquer pessoa presa nas unidades prisionais do Estado de Minas Gerais. Para isso devem ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos e deverão apresentar os seguintes documentos: - Original do documento de identificação com foto

- Carteira funcional ou contrato de vínculo com a empresa

- Contrato de admissão da pessoa presa. Obs: O atestado carcerário será emitido e entregue no ato da solicitação. Com a emissão do atestado carcerário o empregador deverá dar entrada no pedido de demissão do seu funcionário de forma a comprovar sua condição de privação de liberdade. 3- PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE: A motivação do pedido para esta finalidade é bem recente. Isto porque a partir do ano de 2020 o Centro de Reconhecimento de Paternidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais através do Programa Pai Presente, estabeleceu algumas alterações nos critérios do serviço de reconhecimento de paternidade. Para tanto, passou a exigir o exame de DNA do recluso para efetivar a paternidade, bem como a certidão de INFOPEN para comprovação da prisão. Para solicitação nesta modalidade, os interessados devem ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos e deverão apresentar os seguintes documentos: - Documento de identificação com foto

- Documento que comprove o vínculo com a pessoa presa (certidão de casamento, escritura pública de união estável, procuração no caso de advogados, certidão de nascimento dos filhos ou outras certidões que comprovem o parentesco, ou até mesmo uma procuração assinada pelo IPL). O atestado é impresso no ato da solicitação. 2- PARA FINS DE RESCISÃO DO CONTRATO DEMISSIONAL: O motivo deste pedido se dá quando o empregador deseja encerrar contrato admissional com seu funcionário preso. A CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) prevê em seu artigo 482 letra d, que uma pessoa pode ser demitida por justa causa em caso de prisão. Para isso, a empresa deve inicialmente, requerer ao órgão responsável onde estiver preso seu funcionário, certidão do recolhimento à prisão, sendo esta a única prova hábil para comprovar que está preso, pois se trata de documento público. Para solicitação nesta modalidade, os interessados devem ter idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos e deverão apresentar os seguintes documentos: - Documento de identificação com foto

- Termo de DNA assinado pelo recluso

Dados Pessoais (Nome, Data de Nascimento, Estado Civil, Telefone) - Número do CPF e RG - E-mail

Dados pessoais (Nome, Data de Nascimento, Estado Civil, Telefone) - RG, CPF e de documentos que comprova vínculo com a pessoa presa.