Requerer Credenciamento de Estabelecimento Gráfico para Fabricação e Fornecimento de Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água

etapa 1 Cadastrar o requerimento no SEI

• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) exata

  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

• Atestado de Viabilidade Técnica de Atendimento a canonizar nao-canonizado

  Atestado de Viabilidade Técnica de Atendimento: fornecido por entidade pública ou privada comprovando a capacidade técnica em prestação de serviços de tecnologias gráficas de segurança e em desenvolvimento e implantação de sistema de gerenciamento e controle de selos com as características ora especificadas na legislação tributária.

• Contrato Social a canonizar nao-canonizado

  Contrato Social: ou ata de constituição, com as respectivas alterações, registrados na Junta Comercial.