Requerer Transferência de Crédito Disposto no Decreto nº 47.569/2018
3 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Solicitar a Transferência de Crédito
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Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social) a canonizar
nao-canonizado
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
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Inscrição Estadual a canonizar
nao-canonizado
Inscrição Estadual: IE do(a) Destinatário(a) do Crédito
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Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) a canonizar
nao-canonizado
Protocolo Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE)