Solicitar Disponibilização de Imóvel do Estado para Concessão de Uso Onerosa

1 documento exigido ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG

etapa 1 Cadastrar usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI! MG

Termo de Declaração de Concordância e Veracidade a canonizar nao-canonizado
Termo de Declaração de Concordância e Veracidade: Preenchido e assinado manualmente.