Solicitar a Doação de Imóveis ao Município

etapa 4 Formalizar doação de imóvel estadual em escritura pública

• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) exata

  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

• Comprovante genérico exata

  Comprovante: Comprovantes de aplicação dos mínimos constitucionais em saúde e educação do último exercício;

• Procuração exata

  Procuração: Procuração lavrada por instrumento público, em caso de ser representada por procurador, bem como os documentos de identificação e dados pessoais do procurador (RG e CPF), estado civil e profissão;

• Carteira de Identidade (RG) exata

  Carteira de Identidade (RG): Documentos de identificação e dados pessoais do Prefeito/Representante (RG e CPF), estado civil e profissão;

• Carta de Comunicado a canonizar nao-canonizado

  Carta de Comunicado: Informação expressa do representante se pretende assinar a Escritura via e-notariado ou presencial nesta Capital (pode ser redigida na forma de um e-mail);

• E-mail e telefone para contato a canonizar nao-canonizado

  E-mail e telefone para contato: Telefone de contato e endereço eletrônico Oficial (e-mail) para constar na escritura e comunicação de atos a serem executados pelo ente;

• Laudo Técnico de Avaliação imobiliária a canonizar nao-canonizado

  Laudo Técnico de Avaliação imobiliária: Laudo de avaliação de valor venal do imóvel (válido por 12 meses), elaborado por profissional habilitado, conforme ABNT. Para fins de auxiliar os trabalhos, segue link para referência de serviço de validação de laudo técnico realizado pela SEPLAG (inserir o link quando for criado).

• Termo de Posse a canonizar nao-canonizado

  Termo de Posse: Termo de posse do prefeito municipal, ou de quem seja competente para adquirir imóvel, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público;