Solicitar a Cessão de Imóveis ao Município

12 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG

etapa 3 Encaminhar a documentação completa à SEPLAG

Certidão genérico exata
Certidão: Certidão Negativa de Débitos das fornecedoras de água e energia, até a atualidade, caso esteja utilizando o imóvel.
Certidão genérico exata
Certidão: Certidão Negativa de Débitos das fornecedoras de água e energia, até a atualidade, caso esteja utilizando o imóvel.
Certidão genérico exata
Certidão: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
Certidão genérico exata
Certidão: Certidão de Débitos Tributários Estadual.
Certidão genérico exata
Certidão: Certidão negativa de débitos do ITR, com validade mínima de 90 dias.
Certidão genérico exata
Certidão: Certidão negativa de débitos municipais do imóvel urbano, com validade mínima de 90 dias.
Certidão genérico exata
Certidão: Consulta Regularidade do Empregador.
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) exata
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Comprovante genérico exata
Comprovante: Comprovante de aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação do exercício anterior.
Comprovante genérico exata
Comprovante: Comprovante de aplicação dos mínimos constitucionais nas áreas de saúde e educação, do ano corrente ou do exercício anterior;
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): Cópia do CPF do representante legal.
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): Cópia do CPF do representante legal.
Carteira de Identidade (RG) exata
Carteira de Identidade (RG): Cópia da Carteira de Identidade do representante legal
Carteira de Identidade (RG) exata
Carteira de Identidade (RG): Cópia da Carteira de Identidade.
Ata de posse a canonizar nao-canonizado
Ata de posse: Cópia da ata de posse ou nomeação do representante legal
Ata de posse a canonizar nao-canonizado
Ata de posse: Cópia da ata de posse ou nomeação do representante legal.
Cadastro Ambiental Rural (CAR) a canonizar nao-canonizado
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) a canonizar nao-canonizado
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB): Certidão Negativa de Débitos das fornecedoras de água e energia, até a atualidade, caso esteja utilizando o imóvel.
Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) a canonizar nao-canonizado
Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
Comprovante de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR) a canonizar nao-canonizado
Comprovante de quitação do Imposto Territorial Rural (ITR): Últimas 05 declarações de ITR.
Georreferenciamento no SIGEF a canonizar nao-canonizado
Georreferenciamento no SIGEF
Laudo Técnico de Avaliação imobiliária a canonizar nao-canonizado
Laudo Técnico de Avaliação imobiliária: Laudo de avaliação de valor mercado ou valor de referência (podendo ser Parecer Técnico), válido por 12 meses, elaborados por profissional habilitado; ou alternativamente o Boletim de Cadastro Imobiliário ou documento equivalente com indicação do valor venal do imóvel, e neste caso citar os normativos que autorizam (Dec. 46.467/2014, art. 14 c/c Dec. 48.280/2021, art. 2, VI e VII).
Laudo Técnico de Avaliação imobiliária a canonizar nao-canonizado
Laudo Técnico de Avaliação imobiliária: Laudo de avaliação de valor mercado ou valor de referência (podendo ser Parecer Técnico), válido por 12 meses, elaborados por profissional habilitado; ou alternativamente o Boletim de Cadastro Imobiliário ou documento equivalente com indicação do valor venal do imóvel, e neste caso citar os normativos que autorizam (Dec. 46.467/2014, art. 14 c/c Dec. 48.280/2021, art. 2, VI e VII).