Requerer inclusão ou revisão de Sorvetes na portaria de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF)

etapa 2 Preencher o formulário

• Contrato Social a canonizar nao-canonizado

  Contrato Social: e última alteração contratual, devidamente registrado no órgão competente, contendo a qualificação dos sócios ou representante legal.

• Planilha de lançamentos a canonizar nao-canonizado

  Planilha de lançamentos: Na hipótese de pedido de REVISÃO DO PMPF DE SUBITEM, o solicitante poderá anexar planilha de pesquisa de preços no mercado varejista mineiro contendo dados de notas fiscais de venda a consumidor final (NFe ou NFCe) neste estado, desconsiderando preços de promoção e aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada, em número mínimo de 10 (dez) documentos fiscais a adquirentes distintos e dentro do mesmo período de apuração do imposto. A planilha deverá conter os seguintes dados: - número do subitem na Portaria SAIF vigente; - GTIN individual (varejo) - cEANTrib; - marca; - produto (sorvete ou picolé); - linha; - peso (g) / volume (ml); - identificação do documento fiscal e dados do produto vendido - número da NFe ou NFCe, chave de acesso, data de emissão, nome, CNPJ e município do estabelecimento emissor, número do item, descrição do produto, valor unitário (R$) e preço por 100ml ou 100g do produto (R$).

• Planilha de lançamentos a canonizar nao-canonizado

  Planilha de lançamentos: específica para o serviço solicitado, relativo à Portaria SAIF, a ser preenchida por item (disponível para download no item "Arquivos" desta página). - Para pedido de INCLUSÃO DE SUBITEM na Portaria SAIF: - GTIN individual (varejo) - cEANTrib; - marca; - produto (sorvete ou picolé); - linha; - peso (g) / volume (ml); - PMPF / 100ml ou 100g (R$) SUGERIDO para o produto no varejo - como se solicita que conste na Portaria SAIF - aplicável somente a produto que não tenha sido comercializado em MG. - Para pedido de REVISÃO DO PMPF DE SUBITEM que conste na Portaria SAIF vigente: - número do subitem na Portaria SAIF vigente; - GTIN individual (varejo) - cEANTrib; - marca; - produto (sorvete ou picolé); - linha; - peso (g) / volume (ml); - PMPF / 100ml ou 100g (R$) conforme consta na Portaria SAIF vigente; - PMPF / 100ml ou 100g (R$) ESTIMADO para o produto no varejo - como se solicita que conste na Portaria SAIF; - justificativa para o pedido de revisão do PMPF.