Solicitar Autorização para Desembaraço Aduaneiro em Outra Unidade da Federação - ADFE

5 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG

etapa 1 Solicitar orçamentos

Formulário preenchido genérico exata
Formulário preenchido: O formulário de solicitação de orçamento encontra-se disponível para download no item "Arquivos" desta página.

etapa 3 Enviar o requerimento

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) citada-em-generico
Requerimento: Requerimento com as seguintes informações: - Todos os dados cadastrais, tais como: razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço; - Número do regime especial (se houver) ou dispositivo legal constante dos Anexos VI e VIII do RICMS/2023 que fundamente a aplicação do diferimento do ICMS na importação; - Cópia da ADFE anterior, se existente; - No caso das “ Tradings ” ou das “ Comerciais Atacadistas Importadoras ”, deverá ser apresentada a relação, por tipo ou espécie, das mercadorias a serem importadas.
Comprovante de pagamento do DAE exata
Comprovante de pagamento do DAE: Taxa de Expediente no valor de 400 UFEMG.
Formulário preenchido genérico exata
Formulário preenchido: Formulário de solicitação de orçamentos contendo as informações da empresa e aquelas fornecidas pelos: - Recinto Alfandegado da UF de entrada da mercadoria - Recinto Alfandegado Mineiro - Transportadora
Procuração exata
Procuração
Requerimento genérico exata
Requerimento: Requerimento com as seguintes informações: - Todos os dados cadastrais, tais como: razão social, CNPJ, inscrição estadual, endereço; - Número do regime especial (se houver) ou dispositivo legal constante dos Anexos VI e VIII do RICMS/2023 que fundamente a aplicação do diferimento do ICMS na importação; - Cópia da ADFE anterior, se existente; - No caso das “ Tradings ” ou das “ Comerciais Atacadistas Importadoras ”, deverá ser apresentada a relação, por tipo ou espécie, das mercadorias a serem importadas.