Requerer a restituição de Multa de Trânsito (DETRAN-MG) paga indevidamente
2 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Protocolar na SEF o pedido de restituição
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Comprovante genérico
exata
Comprovante: Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido.
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Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido. - Se veículo em nome de pessoa física: Cópia… a canonizar
nao-canonizado
Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido. - Se veículo em nome de pessoa física: Cópia do documento de identidade e do CPF. - Se veículo em nome de pessoa jurídica: - Cópia do contrato social (ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria) e - Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente - Se representado: - Original ou cópia da procuração e - cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador. - além dos documentos citados acima, conforme o caso (pessoa física ou jurídica).