Formular consultas sobre a aplicação da legislação tributária
0 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 2 Solicitar Consulta de Contribuinte - Usuário sem Login no SIARE
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(prosa-corrida)
Documentos comprovatórios da identificação do interessado, conforme disposto nos arts. 3º e 6º do RPTA - DECRETO Nº 44.747, DE 3 DE MARÇO DE 2008.