Requerer fiscalização de Produtos Pré-Medidos
2 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Acompanhar fiscalização de pré-medidos pelo órgão
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Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
normalizada
Alvará de funcionamento, CNPJ e certificado da última verificação.
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Alvará de funcionamento, CNPJ e certificado da última verificação a canonizar
nao-canonizado
Alvará de funcionamento, CNPJ e certificado da última verificação.
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(frase-curta)
Alvará de funcionamento, CNPJ e certificado da última verificação.