Solicitar a elaboração de estudos técnicos e perícias para criação de distritos

etapa 2 Aceitar proposta comercial e elaborar minuta de contrato

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  Declaração do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que comprove população com 200 e/ou mais eleitores - Declarações a serem emitidas por órgãos municipais que comprovem a existência de pelo menos 50 moradias. - Declaração da existência de escola pública - emitida pela Secretaria Municipal de Educação