Solicitar manutenção dos sistemas de informações cadastrais e prestação de informações

etapa 1 Solicitar manutenção de garantia de crédito.

• 1. Requerimento contendo a solicitação detalhada 2. Procuração comprovando a representação do contribuinte, se necessár… a canonizar nao-canonizado

  1. Requerimento contendo a solicitação detalhada 2. Procuração comprovando a representação do contribuinte, se necessário 3. Comprovação da garantia a ser cadastrada: 3.1 - Carta de Fiança Encaminhar cópia da carta de fiança, previamente apresentada em juízo, que atenda aos requisitos previstos na Resolução AGE nº 17/2016: I - valor suficiente para a cobertura do principal e acessórios, inclusive honorários advocatícios

• e IV - comprovação de poderes do tomador para atendimento das exigências regulamentares. 3.3 - Substituição de Garantia… a canonizar nao-canonizado

  e IV - comprovação de poderes do tomador para atendimento das exigências regulamentares. 3.3 - Substituição de Garantia: Apresentação da documentação indicada acima, conforme respectiva garantia substituta

• e X - obrigação de quitação do crédito pelo fiador em até 10 (dez) dias contados da intimação judicial. 3.2 - Seguro ga… a canonizar nao-canonizado

  e X - obrigação de quitação do crédito pelo fiador em até 10 (dez) dias contados da intimação judicial. 3.2 - Seguro garantia: Encaminhar cópia da seguinte documentação, previamente apresentada em juízo: I - apólice do seguro garantia: II - cópias dos instrumentos dos contratos de garantia celebrados pela empresa seguradora

• II - atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa do Estado a canonizar nao-canonizado

  II - atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa do Estado

• III - comprovação de registro da apólice junto à SUSEP a canonizar nao-canonizado

  III - comprovação de registro da apólice junto à SUSEP

• III - renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 do Código Civil a canonizar nao-canonizado

  III - renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 do Código Civil

• IV - renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, aos termos dos arts. 835 e 838, I, do Código Civil a canonizar nao-canonizado

  IV - renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, aos termos dos arts. 835 e 838, I, do Código Civil

• IX - eleição do foro de Belo Horizonte para dirimir questões entre fiadora e o Estado (credor) a canonizar nao-canonizado

  IX - eleição do foro de Belo Horizonte para dirimir questões entre fiadora e o Estado (credor)

• V - prazo de validade indeterminado a canonizar nao-canonizado

  V - prazo de validade indeterminado

• VI - presença de instituição financeira garantidora idônea, devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da… a canonizar nao-canonizado

  VI - presença de instituição financeira garantidora idônea, devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação própria

• VII - declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34… a canonizar nao-canonizado

  VII - declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos termos do art. 2º da Resolução CMN nº 2.325, de 1996, do Conselho Monetário Nacional

• VIII - previsão de que, na hipótese de o tomador aderir a parcelamento do débito, a fiadora não estará isenta da respon… a canonizar nao-canonizado

  VIII - previsão de que, na hipótese de o tomador aderir a parcelamento do débito, a fiadora não estará isenta da responsabilidade em relação à carta de fiança

etapa 2 Receber informação acerca da efetivação ou indeferimento da manutenção