Advocacia Geral do Estado - AGE

10 serviços · 30 documentos exigidos

Só este órgão exige

Documentos que nenhum outro órgão do Estado pede. Candidatos naturais a revisão: ou a exigência é específica, ou é redundante.

• 1) Documentação de identificação do requerente, bem como dados de contato a canonizar 1 menções
• 1. Requerimento contendo a solicitação detalhada 2. Procuração comprovando a representação do contribuinte, se necessár… a canonizar 1 menções
• 2) Procuração do representante legalmente constituído, se houver a canonizar 1 menções
• 3) Número do Processo ou número do SEI que gerou o débito a canonizar 1 menções
• e IV - comprovação de poderes do tomador para atendimento das exigências regulamentares. 3.3 - Substituição de Garantia… a canonizar 1 menções
• e X - obrigação de quitação do crédito pelo fiador em até 10 (dez) dias contados da intimação judicial. 3.2 - Seguro ga… a canonizar 1 menções
• II - atualização de seu valor pelos mesmos índices de atualização do débito inscrito em dívida ativa do Estado a canonizar 1 menções
• II - situação funcional a canonizar 1 menções
• III - comprovação de registro da apólice junto à SUSEP a canonizar 1 menções
• III - endereço completo, e-mail e telefone a canonizar 1 menções
• III - renúncia ao benefício de ordem instituído pelo art. 827 do Código Civil a canonizar 1 menções
• Indicação dos PTAs (Processo Tributário Administrativo) para acesso. - Documentação do contribuinte. - Procuração compr… a canonizar 1 menções
• IV - declaração do reclamante de que não postulou o mesmo pedido em juízo (modelo anexo no Decreto 46.210/2012) a canonizar 1 menções
• IV - renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, aos termos dos arts. 835 e 838, I, do Código Civil a canonizar 1 menções
• IX - eleição do foro de Belo Horizonte para dirimir questões entre fiadora e o Estado (credor) a canonizar 1 menções
• Petição de reclamação com as seguintes informações a canonizar 1 menções
• Termo de autodenúncia. - Requerimento de parcelamento. - Capacidade de pagamento - Para instrução de pedido de parcelam… a canonizar 1 menções
• V - prazo de validade indeterminado a canonizar 1 menções
• VI - presença de instituição financeira garantidora idônea, devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da… a canonizar 1 menções
• VII - declaração da instituição financeira de que a carta fiança é concedida em conformidade com o disposto no art. 34… a canonizar 1 menções
• VIII - previsão de que, na hipótese de o tomador aderir a parcelamento do débito, a fiadora não estará isenta da respon… a canonizar 1 menções

Todos os documentos exigidos

Serviços

• Consultar protesto ativo em cartório 2 documentos
• Denunciar práticas que atentam contra a recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa 0 documentos
• Obter acesso a Processo Tributário Administrativo (PTA) 2 documentos
• Pagar créditos não tributários e não passiveis de inscritos em Dívida Ativa - parcelamento excepcional 6 documentos
• Pagar créditos tributários inscritos em Dívida Ativa - parcelamento excepcional 1 documentos
• Registrar reclamação de ato administrativo ao Conselho de Administração de Pessoal - CAP 9 documentos
• Requerer Certidão de Precatório 4 documentos
• Solicitar Informe de rendimentos 0 documentos
• Solicitar manutenção dos sistemas de informações cadastrais e prestação de informações 12 documentos
• Solicitar parcelamento de crédito não tributário - inscrito em dívida ativa 2 documentos