Solicitar restituição de taxas
1 documento exigido ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Acessar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI
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Requerimento genérico
normalizada
Documento Principal: preencher formulário padrão de requerimento.
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(frase-curta)
Documento Principal: preencher formulário padrão de requerimento.