Solicitar a apuração do cancelamento de Ato Administrativo
3 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 2 Peticionar o Processo “JUCEMG: apurar cancelamento de ato administrativo”
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Carteira de Identidade (RG)
exata
Carteira de Identidade (RG)
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Documentos comprobatórios de fraude em ato administrativo a canonizar
nao-canonizado
Documentos comprobatórios de fraude em ato administrativo.
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Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO) a canonizar
nao-canonizado
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO): Anexar o boletim de ocorrência policial.
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(frase-curta)
Documentos comprobatórios de fraude em ato administrativo.