Notificar início de fabricação de produtos alimentícios dispensados de registro (Anexo X)
1 documento exigido ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 2 Efetuar peticionamento no SEI
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Requerimento de Solicitação de Uso do Aplicativo e Termo de Responsabilidade para o usuário não inscrito no Cadastro de… a canonizar
nao-canonizado
I -Termo de Responsabilidade
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(frase-curta)
I -Termo de Responsabilidade