Solicitar Declaração de existência de proteção estadual
0 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Fazer cadastro de usuário externo no Sistema SEI!MG
Exigência descrita em prosa, não estruturada
(prosa-corrida)
É preciso inserir, no mínimo, um documento que informe o endereço do imóvel, para fins de confiabilidade da informação fornecida (Ex: Guia de Cobrança do IPTU, conta de luz, conta de água, cópia da Escritura, etc.).