Requerer Credenciamento de Estabelecimento Gráfico para Fabricação e Fornecimento de Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água
etapa 1
nao-canonizado
html-estruturado
Atestado de Viabilidade Técnica de Atendimento: fornecido por entidade pública ou privada comprovando a capacidade técnica em prestação de serviços de tecnologias gráficas de segurança e em desenvolvimento e implantação de sistema de gerenciamento e controle de selos com as características ora especificadas na legislação tributária.