Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente
etapa 1
nao-canonizado
prosa-ponto-virgula
Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido. Pessoa Física: Cópia do documento de identidade e do CPF. Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria