Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente

etapa 1 Realizar no site da SEF o pedido de restituição

• - Alvará judicial, na hipótese de processo judicial ou Certidão do cartório, na hipótese de processo extrajudicial, aut… a canonizar nao-canonizado

  - Alvará judicial, na hipótese de processo judicial ou Certidão do cartório, na hipótese de processo extrajudicial, autorizando o requerente a receber a restituição pleiteada no caso de “causa mortis”, quando o DAE for pago com os dados do espólio

• - Certidão do cartório de notas certificando que a escritura de separação ou divórcio não foi lavrada. Caso a escritura… a canonizar nao-canonizado

  - Certidão do cartório de notas certificando que a escritura de separação ou divórcio não foi lavrada. Caso a escritura tenha sido lavrada, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato

• - Certidão do cartório de registro de imóveis certificando que o bem não foi transferido ou Registro de Imóveis recente… a canonizar nao-canonizado

  - Certidão do cartório de registro de imóveis certificando que o bem não foi transferido ou Registro de Imóveis recente do imóvel que seria doado

• - Cópia da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD. Causa Mortis - Pagamento a Maior - Cópia da “Declaração de Ben… a canonizar nao-canonizado

  - Cópia da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD. Causa Mortis - Pagamento a Maior - Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”

• - Cópia da Nomeação do Inventariante, no caso de “causa mortis” a canonizar nao-canonizado

  - Cópia da Nomeação do Inventariante, no caso de “causa mortis”

• Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido. Pessoa Física a canonizar nao-canonizado

  Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido. Pessoa Física: Cópia do documento de identidade e do CPF. Pessoa Jurídica: Cópia do contrato social ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia de Eleição da última Diretoria

• Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente. Representado: Procuração:original ou có… a canonizar nao-canonizado

  Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente. Representado: Procuração:original ou cópia simples (a autenticação será realizada no ato do protocolo por servidor público autorizado conferindo com a original), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador. Doação ou Excedente à Meação (Separação Extrajudicial) - Não Efetivação - “Declaração de Bens e Direitos” original acompanhada da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD também original

• - Minuta de Escritura Pública original, no caso de excedente à meação. Doação ou Excedente à Meação - Pagamento a Maior… a canonizar nao-canonizado

  - Minuta de Escritura Pública original, no caso de excedente à meação. Doação ou Excedente à Meação - Pagamento a Maior - Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”