Requerer a restituição de ITCD pago indevidamente
etapa 1
nao-canonizado
prosa-ponto-virgula
Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente. Representado: Procuração:original ou cópia simples (a autenticação será realizada no ato do protocolo por servidor público autorizado conferindo com a original), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador. Doação ou Excedente à Meação (Separação Extrajudicial) - Não Efetivação - “Declaração de Bens e Direitos” original acompanhada da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD também original