Obter Certidão de Registro de Atividades Ligadas à Fauna Aquática
etapa 2
nao-canonizado
html-estruturado
Declaração da Junta Comercial de Minas Gerais: Declaração da junta comercial do Estado de Minas Gerais, determinando a classificação da empresa como microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial de Minas Gerais; em caso de caracterização da atividade para pessoas jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos ou petrechos de pesca