Obter Certidão de Registro de Atividades Ligadas à Fauna Aquática

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): se pessoa física

Procuração: Pessoa física: procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

Procuração: Procuração e documentos pessoais do procurador, quando se fizer representar;

Carteira de Identidade (RG): se pessoa física

Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social): PESSOA JURÍDICA: Estatuto ou contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - Jucemg; OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCME

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável por prestar as informações a respeito do projeto, conforme formulário devidamente preenchido e identificado, para caracterização da atividade para pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura

Comprovante de endereço: PESSOA FÍSICA: Cópia de comprovante de endereço atualizado, preferencialmente em área urbana, para envio de correspondências, para caracterização da atividade para pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura

Comprovante de endereço: comprovante de endereço da atividade, em caso de caracterização da atividade para pessoas físicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos ou petrechos de pesca

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP: Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, quando for o caso, observadas às disposições das normativas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para caracterização da atividade para pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura

Declaração da Junta Comercial de Minas Gerais: Declaração da junta comercial do Estado de Minas Gerais, determinando a classificação da empresa como microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte ou Certidão Simplificada da Junta Comercial de Minas Gerais; em caso de caracterização da atividade para pessoas jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos ou petrechos de pesca

formulário eletrônico de caracterização da atividade aquícola: Preenchimento de formulário eletrônico de caracterização da atividade aquícola, incluindo roteiro de acesso, par de coordenadas da localização do empreendimento, número, especificações técnicas, área e volume dos tanques, e espécies utilizadas, para caracterização da atividade para pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura

Recibo de Inscrição do Imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR): Recibo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, para os empreendimentos localizados em área rural consolidada, definida conforme inciso I do art. 2º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, para caracterização da atividade para pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura

Registro do Imóvel: Registro do imóvel atualizado, contrato de compra e venda, arrendamento, comodato ou outro documento juridicamente hábil a comprovar a posse ou propriedade do imóvel pelo aquicultor, exceto para tanque rede, para caracterização da atividade para pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de aquicultura

Guia do DAE: Documento de Arrecadação Estadual (DAE) emitido de acordo com os requisitos enumerados no item 2.