Declaração de que o titular, sócio-gerente, administrador ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, não seja ré…

Exigido em 1 serviço, de 1 órgão, em 1 menção.

Ainda não canonizado. Esta entrada foi derivada direto do texto do portal e não passou por curadoria. Ela pode ser a mesma coisa que outro documento deste índice, escrita de outro jeito. Consta em candidatos.csv.

Serviços que exigem, por órgão

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF 1 serviço

Requerer autorização para recolher imposto com base na apuração mensal nas saídas de EHC, EAC e EOF

etapa 5 nao-canonizado html-estruturado

Declaração de que o titular, sócio-gerente, administrador ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, não seja réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que não extinta a punibilidade.