Requerer autorização para recolher imposto com base na apuração mensal nas saídas de EHC, EAC e EOF

etapa 5 Preencher os formulários

• Qualificação dos sócios ou representante legal exata

  Qualificação dos sócios ou representante legal.

• Contrato Social a canonizar nao-canonizado

  Contrato Social: devidamente registrado no órgão competente ( art. 997 - Código Civil (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#sociedadepersonificada) ).

• Declaração de que o titular, sócio-gerente, administrador ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, não seja ré… a canonizar nao-canonizado

  Declaração de que o titular, sócio-gerente, administrador ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, não seja réu em ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que não extinta a punibilidade.