Documento de defesa e recurso

Exigido em 1 serviço, de 1 órgão, em 1 menção.

Ainda não canonizado. Esta entrada foi derivada direto do texto do portal e não passou por curadoria. Ela pode ser a mesma coisa que outro documento deste índice, escrita de outro jeito. Consta em candidatos.csv.

Qualificações observadas

As descrições distintas que o portal deu a este documento.

1× A defesa e o recurso deverão conter: I - a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige; II - a identificação completa do autuado; III - o endereço completo do autuado ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas à defesa; IV - o número do auto de infração correspondente; V - a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido; VI - a data e a assinatura do autuado, de seu procurador ou representante legal; VII - o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído; VIII - a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o autuado seja pessoa jurídica

Serviços que exigem, por órgão

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD 1 serviço

Protocolar defesa ou recurso para auto de infração

etapa 1 nao-canonizado html-estruturado

Documento de defesa e recurso: A defesa e o recurso deverão conter: I - a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige; II - a identificação completa do autuado; III - o endereço completo do autuado ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas à defesa; IV - o número do auto de infração correspondente; V - a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido; VI - a data e a assinatura do autuado, de seu procurador ou representante legal; VII - o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído; VIII - a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o autuado seja pessoa jurídica.