Protocolar defesa ou recurso para auto de infração

etapa 1 Protocolar a defesa ou recurso de autos de infração

• Documento de defesa e recurso a canonizar nao-canonizado

  Documento de defesa e recurso: A defesa e o recurso deverão conter: I - a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige; II - a identificação completa do autuado; III - o endereço completo do autuado ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas à defesa; IV - o número do auto de infração correspondente; V - a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido; VI - a data e a assinatura do autuado, de seu procurador ou representante legal; VII - o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído; VIII - a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o autuado seja pessoa jurídica.