DOCS Documentos Organizados para Consulta de Serviços

Documento que comprove a condição de responsável legal (pais, tutor, curador), se for o caso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA M…

Exigido em 1 serviço, de 1 órgão, em 1 menção.

Ainda não canonizado. Esta entrada foi derivada direto do texto do portal e não passou por curadoria. Ela pode ser a mesma coisa que outro documento deste índice, escrita de outro jeito. Consta em candidatos.csv.

Serviços que exigem, por órgão

Secretaria de Estado de Fazenda - SEF 1 serviço

Solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

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Documento que comprove a condição de responsável legal (pais, tutor, curador), se for o caso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA NÃO CONDUTORAS: OBS: Para análise do requerimento de isenção para pessoas com deficiência mental severa ou profunda ou autista, os documentos listados abaixo deverão ser entregues na Administração Fazendária. Laudo de avaliação original emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda Autista 06.01.39, 06.01.40