Solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

etapa 1 Realizar protocolo de solicitação de isenção

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) exata

  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) exata

  Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)

• Procuração exata

  Procuração

• Carteira de Identidade (RG) exata

  Carteira de Identidade (RG)

• 1) Documentos que comprovem a legitimidade do signatário a canonizar nao-canonizado

  1) Documentos que comprovem a legitimidade do signatário: - Pessoa física: cópia dos documentos de identidade e CPF - Pessoa jurídica: cópia do CNPJ, cópia do Contrato Social e última Alteração Contratual ou cópia do Estatuto e última Ata da Assembleia de Eleição da Diretoria

• 3) Documentos específicos para cada situação de isenção do IPVA descrita a seguir a canonizar nao-canonizado

  3) Documentos específicos para cada situação de isenção do IPVA descrita a seguir: a) Condutor Profissional Autônomo/Taxista: Comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)

• Certidão relativa ao contrato expedida pelo município, conforme o caso a canonizar nao-canonizado

  Certidão relativa ao contrato expedida pelo município, conforme o caso

• Comprovante de exercício da profissão de condutor profissional autônomo de passageiros fornecido pelo Município. b) Pes… a canonizar nao-canonizado

  Comprovante de exercício da profissão de condutor profissional autônomo de passageiros fornecido pelo Município. b) Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, ou Autista: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA CONDUTORAS: Documentos que comprovem a legitimidade do signatário: Laudo da perícia médica fornecido pela Comissão de Exames Especiais para Pessoas com Deficiência Física da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, especificando o tipo de deficiência física do requerente e atestando a sua total incapacidade para dirigir veículo comum, bem como a sua habilitação para fazê-lo no veículo adaptado para cuja propriedade se requer a isenção. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU FÍSICA NÃO CONDUTORAS: OBS: Para análise do requerimento de isenção para pessoas com deficiência visual ou física não condutoras, os documentos listados abaixo deverão ser entregues na Administração Fazendária. Laudo de avaliação original emitido por equipe médica, formada por pelo menos um médico especialista na área correspondente à deficiência, prestadora de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - (SUS), conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda 06.01.38

• Contrato Social a canonizar nao-canonizado

  Contrato Social

• Credencial de condutor escolar a canonizar nao-canonizado

  Credencial de condutor escolar

• Documento que comprove a condição de responsável legal (pais, tutor, curador), se for o caso. c) Veículo de entidade fi… a canonizar nao-canonizado

  Documento que comprove a condição de responsável legal (pais, tutor, curador), se for o caso. c) Veículo de entidade filantrópica: Cópia dos atos constitutivos devidamente registrados no cartório competente e prova de Declaração de Utilidade Pública pelo Estado de Minas Gerais. d) Veículo de Embaixada, Consulado ou de seus integrantes de nacionalidade estrangeira: Documento declaratório de direito a tratamento diplomático, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores. e) Veículo de valor histórico: Atenção: no sistema da DETRAN/MG e no documento do veículo - CRLV, deverá constar a informação/informação de “coleção”. f) Veículo roubado, furtado ou extorquido: Registro do Boletim de Ocorrência no órgão competente da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, verificado pelo sistema de consulta da DETRAN-MG. Atenção: Solicitar a isenção somente para o veículo que foi furtado/roubado e que já foi devolvido ao proprietário. Para as situações de roubo/furto do veículo que não tenha sido recuperado, o IPVA torna-se não tributável. g) Veículo sinistrado com perda total: Certidão expedida pela autoridade policial competente, constando a data do sinistro e declarando que, em razão do sinistro, o veículo sofreu danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular necessária para circulação nas vias públicas, observada a legislação de trânsito. h) Veículo objeto de sorteio promovido por entidade credenciada, na forma prevista em lei, no período entre a data da sua aquisição e a data da sua entrega ao sorteado: Documentos comprobatórios do sorteio realizado. i) Veículo adquirido em leilão promovido pelo poder público: Certidão expedida pela autoridade competente, constando a data da apreensão e a data da arrematação. j) Veículo cedido em comodato à Administração Direta do Estado, bem como às Autarquias e Fundações Públicas Estaduais: Contrato de Comodato. l) Veículo usado, cujo proprietário seja comerciante de veículos, inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado e o utilize como mercadoria em sua atividade comercial: Cópia do Certificado de registro e Licenciamento do Veículo - CRLV em nome do requerente. Requerimento de isenção preenchido com a leitura do hodômetro do veículo a ser comercializado m) Veículo Pertencente a Condutor Autônomo que o utilize para o serviço de transporte escolar prestado por cooperativa ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente ou por meio de cooperativa ou sindicato: CNH na categoria D

• Documento que comprove a condição de responsável legal (pais, tutor, curador), se for o caso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA M… a canonizar nao-canonizado

  Documento que comprove a condição de responsável legal (pais, tutor, curador), se for o caso. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA NÃO CONDUTORAS: OBS: Para análise do requerimento de isenção para pessoas com deficiência mental severa ou profunda ou autista, os documentos listados abaixo deverão ser entregues na Administração Fazendária. Laudo de avaliação original emitido em conjunto por médico especializado e psicólogo, conforme os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de serviço público de saúde ou por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme modelo da Secretaria de Estado de Fazenda Autista 06.01.39, 06.01.40

• - Em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Si… a canonizar nao-canonizado

  Em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - (SUS), a Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante preenchimento de formulário próprio 06.01.44

• - Em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Si… a canonizar nao-canonizado

  Em se tratando de laudo emitido por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, a Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde, mediante preenchimento de formulário próprio 06.01.44

• Formulário de Identificação do Condutor Autorizado que trata o subitem 28.9, Parte X do Anexo I do RICMS/23 e as cópias… a canonizar nao-canonizado

  Formulário de Identificação do Condutor Autorizado que trata o subitem 28.9, Parte X do Anexo I do RICMS/23 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH - dos condutores autorizados 06.04.53

• Formulário de Identificação do Condutor Autorizado que trata o subitem 28.9, Parte I do Anexo X do RICMS/23 e as cópias… a canonizar nao-canonizado

  Formulário de Identificação do Condutor Autorizado que trata o subitem 28.9, Parte I do Anexo X do RICMS/23 e as cópias das Carteiras Nacionais de Habilitação - CNH - dos condutores autorizados 06.04.53

• n) Veículo adquirido pelo Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado: Documento comprobatório de… a canonizar nao-canonizado

  n) Veículo adquirido pelo Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado: Documento comprobatório de autorização para renovação da frota de caminhões denominado Certificado Verde

• Nota Fiscal a canonizar nao-canonizado

  Nota Fiscal

• - Representado a canonizar nao-canonizado

  - Representado: documentos acima citados e procuração (original ou cópia), cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador. 2) Documento que comprove a propriedade do veículo: - Veículo novo: cópia da nota fiscal

• - Veículo usado a canonizar nao-canonizado

  - Veículo usado: cópia do recibo de transferência preenchido, datado, assinado e com reconhecimento de firma no cartório ou CRLV