Lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico receptor do repasse

Exigido em 1 serviço, de 1 órgão, em 1 menção.

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Serviços que exigem, por órgão

Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - ARSAE 1 serviço

Habilitar repasse tarifário a fundo municipal de saneamento básico

etapa 1 nao-canonizado html-estruturado

Lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico receptor do repasse