Habilitar repasse tarifário a fundo municipal de saneamento básico
5 documentos exigidos ao longo de 1 etapa. Ver no Portal MG
etapa 1 Solicitar habilitação de repasse ao FMSB.
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Ofício genérico
exata
Ofício: O ofício deve solicitar o reconhecimento tarifário de repasse a fundo municipal de saneamento, contendo percentual expresso da receita do prestador no município a ser repassada ao fundo.
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Declaração da conta bancária de movimento específica do Fundo Municipal de Saneamento Básico a canonizar
nao-canonizado
Declaração da conta bancária de movimento específica do Fundo Municipal de Saneamento Básico
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Lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico receptor do repasse a canonizar
nao-canonizado
Lei que institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico receptor do repasse
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Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor e lei que o instituiu a canonizar
nao-canonizado
Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor e lei que o instituiu
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Publicação oficial da designação dos membros do Conselho Municipal Gestor do FMSB a canonizar
nao-canonizado
Publicação oficial da designação dos membros do Conselho Municipal Gestor do FMSB