Requerimento em formulário próprio do SEI com todos os campos preenchidos. - Planilha com a identificação de todas as g…

Requerimento em formulário próprio do SEI com todos os campos preenchidos. - Planilha com a identificação de todas as guias de utilização ou das portarias de lavra vigentes, de titularidade do contribuinte e de seus estabelecimentos em MG, concedidos pelo órgão federal competente. - Planilha de operações com NF-e de saídas internas e/ou interestaduais e/ou exportações, excetuadas as transferências, de 1.000.000 (um milhão) de toneladas de minério de ferro, englobando todos os estabelecimentos sediados em MG, promovidas nos doze últimos meses imediatamente anteriores à data do requerimento, de minério de ferro classificado na Posição 2601 da NBM/SH. - Comprovante de inexistência de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - Cadin-MG - e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP. - Comprovante de certidão de débitos tributários negativa ou positiva com efeito de negativa para com a Fazenda Pública Estadual de MG.