Solicitar registro de cisão, fusão ou incorporação de empresas

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Conta GOV.BR: Acesso ao Portal de Serviços da Jucemg com o login do GOV.BR

Índice Cadastral de Imóvel: Pode ser obtido nos documentos emitidos pela Receita Municipal relativos ao imóvel (Guias de recolhimento, carnês e notificações de lançamento do IPTU, Certidões Negativas relativa a tributos, espelhos de dados cadastrais, etc.)

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF): do empresário/sócios/administrador

Protocolo da Consulta de Viabilidade: Número de protocolo relativo à etapa anterior

Protocolo do DBE - Documento Básico de Entrada: Número de protocolo relativo à etapa anterior

Documento que deliberou a cisão, fusão ou incorporação: As orientações sobre a documentação a ser apresentados se encontra disponível na instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI - Instrução Normativa (https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/drei/legislacao/instrucoes-normativas) http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/legislacao-2-drei/2-uncategorised/3166-instrucoes-normativas-em-vigor-drei nº 81.

Guia do DAE: Informar no sistema o número do DAE já pago.

Protocolo do Módulo Integrador: Número de protocolo relativo à etapa anterior Observação: o número do protocolo da Consulta de Viabilidade, do Módulo Integrador e do DBE são únicos.