Requerer a restituição do ICMS pago indevidamente

Dados da Conta Corrente ou Conta Conjunta

ou Conta Poupança

Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido Se pessoa física: Cópia do documento de identidade e do CPF Se pessoa jurídica: Cópia do contrato social (ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria) e Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente Se representado: Original ou cópia da procuração e cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador. além dos documentos citados acima, conforme o caso (pessoa física ou jurídica). Declaração do destinatário da mercadoria, constando que não efetuou a apropriação do crédito relativo à diferença, devendo citar o valor a maior, o ICMS correspondente, o número, a série e a data do documento fiscal originário (quando de nota fiscal com destaque a maior do ICMS)

Se o destinatário não escriturar pela EFD (Escrituração Fiscal Digital), cópia da página do livro Registro de Entrada e do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário da mercadoria, no caso de nota fiscal com destaque a maior do ICMS. Se for obrigado a EFD (Escrituração Fiscal Digital), anexar cópia do recibo de transmissão referente ao período solicitado

Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido Se pessoa física: Cópia do documento de identidade e do CPF Se pessoa jurídica: Cópia do contrato social (ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria) e Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente Se representado: Original ou cópia da procuração e cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador. além dos documentos citados acima, conforme o caso (pessoa física ou jurídica). Declaração do destinatário da mercadoria, constando que não efetuou a apropriação do crédito relativo à diferença, devendo citar o valor a maior, o ICMS correspondente, o número, a série e a data do documento fiscal originário (quando de nota fiscal com destaque a maior do ICMS)

Se o destinatário não escriturar pela EFD (Escrituração Fiscal Digital), cópia da página do livro Registro de Entrada e do livro Registro de Apuração do ICMS do destinatário da mercadoria, no caso de nota fiscal com destaque a maior do ICMS. Se for obrigado a EFD (Escrituração Fiscal Digital), anexar cópia do recibo de transmissão referente ao período solicitado

Número do Protocolo, CPF e Senha