Realizar Consulta Pública

etapa 1 Consultar: Órgãos do Estado submeterem uma matéria à consulta pública

• I - Minuta do ato normativo a ser submetido à consulta pública a canonizar nao-canonizado

  I - Minuta do ato normativo a ser submetido à consulta pública

• II - Justificativa quanto ao interesse geral da minuta a ser submetida à consulta pública a canonizar nao-canonizado

  II - Justificativa quanto ao interesse geral da minuta a ser submetida à consulta pública

• III - manifestação de concordância de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo a ser submetid… a canonizar nao-canonizado

  III - manifestação de concordância de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo a ser submetido à consulta pública

• IV - Indicação de até três servidores do órgão ou entidade a canonizar nao-canonizado

  IV - Indicação de até três servidores do órgão ou entidade

• V - Minuta do “Aviso de Abertura” da consulta pública a canonizar nao-canonizado

  V - Minuta do “Aviso de Abertura” da consulta pública