Obter cadastro de Prescritores e fornecimento de Talonários e numeração de notificações de prescrição de medicamentos sujeitos ao controle especial.

2 documentos exigidos ao longo de 2 etapas. Ver no Portal MG

etapa 2 Efetuar peticionamento no SEI

DOCUMENTOS ESSENCIAIS a canonizar nao-canonizado
DOCUMENTOS ESSENCIAIS: I - Carteira do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou Conselho Regional de Odontologia (CRO) ou Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV); II - Comprovante de endereço residencial ou do consultório, podendo ser uma conta de luz ou telefone OBS: o prescritor deve providenciar carimbo com os dados: nome e endereço completo do profissional e o Conselho Regional correspondente. III- Lista de assinaturas, contendo pelo menos 3 (três) autógrafos. • DOCUMENTOS COMPLEMENTARES: I - Requisição da notificação de receita; II - Autorização para terceiro obter talonário de receituário; III - Declaração para prescritores de Talidomida conforme RDC 11/2011.

etapa 3 Solicitar talonário ou numeração para impressão de talonário

Ofício genérico normalizada
Ofício informando o tipo de talonário (Talidomida ou amarelo - lista A), bem como numeração para confecção das notificações de receituário B, B2 ou C2 (retinóides). DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia do ofício devidamente assinado e carimbado, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronciamente ou digitalziado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.

Exigência descrita em prosa, não estruturada (prosa-corrida)

Ofício informando o tipo de talonário (Talidomida ou amarelo - lista A), bem como numeração para confecção das notificações de receituário B, B2 ou C2 (retinóides). DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia do ofício devidamente assinado e carimbado, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronciamente ou digitalziado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.